Tipo
Decreto-Lei
Data
03/04/1954
Diploma n.º
39598
Diário da República
N.º 70, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Integra em direito interno as disposições da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, que constituem o Anexo A do Acto Final da Conferência de Londres de 1948 - Considera revogadas as disposições legais e regulamentares que colidam com as da Convenção e respectivo regulamento