Decreto-Lei n.º 39554

Permite ao Ministro do Ultramar nomear, em comissão de serviço, pelo período de três anos, professores do ensino primário dos quadros do Ministério da Educação Nacional para a regência das escolas oficiais localizadas nos núcleos de povoamento criados na província ultramarina de Angola e nos que nesta província e na de Moçambique o venham a ser ao abrigo dos planos de fomento e sob a orientação dos organismos oficiais