Decreto-Lei n.º 39549

Tipo
Decreto-Lei
Data
26/02/1954
Diploma n.º
39549
Diário da República
N.º 42, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Revogado

Sumário

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 39442, que modifica a constituição da Câmara Corporativa