Tipo
Decreto-Lei
Data
12/02/1954
Diploma n.º
39539
Diário da República
N.º 32, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Concede a isenção do imposto de 2 por cento ad valorem, cobrado nos termos do Decreto n.º 15110, às máquinas, utensílios e outro material para a execução das obras de aproveitamento hidráulico da ilha Terceira