Tipo
Decreto-Lei
Data
04/02/1954
Diploma n.º
39528
Diário da República
N.º 25, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna aplicável à Comissão Administrativa das Novas Instalações para o Exército as disposições do Decreto-Lei n.º 30896 (comissão de serviço do pessoal técnico e de chefia das comissões e delegações encarregadas da execução, administração ou fiscalização de obras especialmente dotadas no orçamento do Ministério)