Tipo
Decreto-Lei
Data
31/12/1953
Diploma n.º
39505
Diário da República
N.º 290, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Extingue o Fundo de Assistência e dos Sanatórios dos Caminhos de Ferro do Estado, criado pela Lei n.º 573, e a obrigação do reembolso do referido Fundo a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 23209