Tipo
Decreto-Lei
Data
31/12/1953
Diploma n.º
39498
Diário da República
N.º 290, Série I
Emitentes
Ministérios do Interior e das Finanças
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Mantém em vigor durante o ano de 1954 o regime do Fundo de Socorro Social estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 39060 - Dá nova redacção ao n.º 1.º e ao § 1.º do artigo 2.º do citado decreto-lei