Tipo
Decreto-Lei
Data
24/12/1953
Diploma n.º
39480
Diário da República
N.º 285, Série I
Emitentes
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Permite ao Governo auxiliar financeiramente o estabelecimento das linhas de transporte e de grande distribuição de energia eléctrica, com respectivas subestações, e regula a concessão dos respectivos empréstimos - Revoga a legislação em contrário e designadamente a base IX da Lei n.º 2002 e o Decreto n.º 36768