Tipo
Decreto-Lei
Data
24/11/1953
Diploma n.º
39449
Diário da República
N.º 261, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula o cumprimento e execução de legados pios - Revoga vária legislação e todas as demais disposições legais vigentes sobre comutação de legados pios