Decreto-Lei n.º 39428

Tipo
Decreto-Lei
Data
13/11/1953
Diploma n.º
39428
Diário da República
N.º 252, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a ceder à Câmara Municipal de Setúbal um edifício situado naquela cidade