Decreto-Lei n.º 39403

Tipo
Decreto-Lei
Data
27/10/1953
Diploma n.º
39403
Diário da República
N.º 237, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Vigência
Em vigor

Sumário

Insere disposições relativas aos serviços das forças aéreas - Regula a aplicação das previsões de despesas orçamentais e a admissão de pessoal civil das mesmas forças