Tipo
Decreto-Lei
Data
22/10/1953
Diploma n.º
39398
Diário da República
N.º 233, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcções-Gerais das Contribuições e Impostos e das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Concede vários benefícios e isenções aos rendimentos respeitantes a contratos abrangidos pelo acordo celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América para a colocação em Portugal de encomendas destinadas a fins de defesa comum e às mercadorias importadas e exportadas exclusivamente destinadas à execução das referidas encomendas