Tipo
Decreto-Lei
Data
20/10/1953
Diploma n.º
39393
Diário da República
N.º 231, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Insere disposições relativas ao julgamento de processos no Tribunal de 2.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos e às liquidações dos impostos sobre as sucessões e doações e de sisa - Revoga o § 1.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24917