Decreto-Lei n.º 39334

Tipo
Decreto-Lei
Data
27/08/1953
Diploma n.º
39334
Diário da República
N.º 186, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor

Sumário

Aprova o acordo celebrado entre a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e a Congregação de Nossa Senhora da Caridade do Bom Pastor de Angers, em Portugal, para a entrega da direcção e administração da Cadeia de Mulheres, em Tires, à referida Congregação - Integra nos serviços jurisdicionais de menores, com as funções correspondentes às das colónias correccionais para sexo feminino, o Instituto de Corpus Christi em Vila Nova de Gaia