Tipo
Decreto-Lei
Data
17/08/1953
Diploma n.º
39319
Diário da República
N.º 177, Série I
Emitentes
Ministérios do Exército e do Ultramar
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Determina que os tribunais militares territoriais de Angola e Moçambique passem a ter juiz auditor privativo e permanente - Revoga várias disposições dos Decretos n.os 12393 e 20905