Sumário
Aprova a criação de um órgão de natureza consultiva do Governo nos sectores do cinema, audiovisual e multimédia
Decreto-Lei n.º 393/98
de 4 de Dezembro
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/97, de 2 de Junho, criou uma comissão interministerial com o objectivo de apresentar ao Governo um conjunto de propostas de actuação nas áreas do cinema, do audiovisual e do multimédia.
O relatório final da referida comissão reconhece a necessidade de definição de um conjunto de medidas de carácter interministerial, preconizando, por isso, a criação de um órgão que promova uma maior coordenação no âmbito do Governo e no qual tenham assento representantes das tutelas das telecomunicações, da economia, da educação, da qualificação e emprego, cultura, ciência e tecnologia e comunicação social.
A este órgão, de natureza consultiva, cabe essencialmente promover a correcta, eficaz e atempada articulação intersectorial das políticas das diversas tutelas que, directa ou indirectamente, têm a responsabilidade dos sectores do cinema, do audiovisual e do multimédia.
É, assim, pelo presente diploma criado o Conselho Superior do Cinema, do Audiovisual e do Multimédia, a funcionar na dependência do Conselho de Ministros, com o qual se pretende uma articulação coerente, da intervenção pública nestes sectores e que funcione simultaneamente como órgão superior de consulta do Governo.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Conselho Superior do Cinema, do Audiovisual e do Multimédia É criado o Conselho Superior do Cinema, do Audiovisual e do Multimédia, adiante denominado por Conselho, com a natureza de órgão consultivo que funciona na dependência do Conselho de Ministros.
Artigo 2.º
Competências
Ao Conselho compete:
a) Colaborar com o Governo na definição das linhas estratégicas que permitam definir a intervenção do Estado nos sectores do cinema, do audiovisual e do multimédia;
b) Formular propostas ao Governo sobre os princípios orientadores da política integrada para os sectores do cinema, do audiovisual e do multimédia;
c) Propor ao Governo um conjunto integrado de medidas de carácter económico para a modernização e desenvolvimento empresarial nos sectores do cinema, do audiovisual e do multimédia;
d) Emitir parecer sobre os projectos de diplomas legais que afectem directa ou indirectamente os sectores do cinema, do audiovisual e do multimédia;
e) Acompanhar a execução das políticas nacionais dos sectores do cinema, audiovisual e multimédia no contexto da União Europeia e de outras organizações ou instrumentos internacionais nos quais Portugal seja parte;
f) Promover a publicação de relatórios, pareceres, estudos, recomendações e quaisquer outros trabalhos produzidos no âmbito das suas competências;
g) Exercer quaisquer outros poderes que lhe sejam especificamente atribuídos por lei.
Artigo 3.º
Composição
1 - O Conselho é presidido pelo Primeiro-Ministro, que delega essa competência no Ministro da Cultura, sem direito a voto, e tem a seguinte composição:
a) Um representante do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;
b) Um representante do Ministro da Economia;
c) Um representante do Ministro da Educação;
d) Um representante do Ministro do Trabalho e da Solidariedade;
e) Um representante do Ministro da Cultura;
f) Um representante do Ministro da Ciência e da Tecnologia;
g) Um representante do membro do Governo responsável pela área da comunicação social.
2 - Se o Conselho assim o entender, podem ser convidadas a participar nos seus trabalhos entidades não referidas no n.º 1, em função da especialização das matérias a abordar em cada reunião.
3 - Os membros do Governo representados no Conselho designam um representante efectivo e o suplente que assegure a substituição nas suas faltas ou impedimentos.
4 - No prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, devem ser indicados os nomes dos representantes a que se refere o número anterior ao presidente.
Artigo 4.º
Funcionamento
1 - O Conselho funciona em plenário ou em comissões restritas, consoante o âmbito, a natureza e a especificidade dos assuntos a tratar.
2 - O plenário reúne em sessões ordinárias e extraordinárias, realizando-se as primeiras trimestralmente e as segundas por iniciativa do presidente ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos seus membros.
Artigo 5.º
Regulamento
As normas de funcionamento interno do Conselho constam de regulamento a aprovar pelo próprio Conselho.
Artigo 6.º
Competências do presidente
Compete ao presidente, designadamente:
a) Convocar as reuniões do Conselho;
b) Representar o Conselho perante quaisquer entidades públicas ou privadas;
c) Transmitir ao Conselho as directivas do Governo relativas à política para os sectores do cinema, audiovisual e multimédia.
Artigo 7.º
Mandatos
1 - O mandato dos membros do Conselho tem a duração de três anos, sendo renovável.
2 - O Conselho considera-se constituído, para todos os seus efeitos, desde que se encontre designada a maioria dos seus membros.
Artigo 8.º
Senhas de presença
A participação em reuniões confere o direito ao abono de senhas de presença, de montante a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Cultura e do membro do Governo responsável pela Administração Pública.
Artigo 9.º
Apoio técnico e administrativo
1 - O apoio técnico e o administrativo necessários à actividade do Conselho são assegurados pelo Ministério da Cultura.
2 - O apoio referido no número anterior abrange, designadamente, o expediente do Conselho, os actos preparatórios das suas deliberações e a elaboração de pareceres técnicos.
Artigo 10.º
Encargos financeiros
Os encargos financeiros resultantes do funcionamento do Conselho são suportados por dotação inscrita no orçamento do Ministério da Cultura.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Outubro de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - João Cardona Gomes Cravinho - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - Manuel Maria Ferreira Carrilho - José Mariano Rebelo Pires Gago - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Promulgado em 9 de Novembro de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 24 de Novembro de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.