Tipo
Decreto-Lei
Data
20/07/1953
Diploma n.º
39284
Diário da República
N.º 154, Série I
Emitentes
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Estabelece e regula o trabalho prisional nos estabelecimentos penais dependentes do Ministério