Decreto-Lei n.º 39280

Tipo
Decreto-Lei
Data
17/07/1953
Diploma n.º
39280
Diário da República
N.º 152, Série I
Emitentes
Ministérios das Finanças e da Economia
Vigência
Revogado

Sumário

Inclui no número dos membros que compõem o conselho administrativo do Fundo de Fomento de Exportação os representantes dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Ultramar na Comissão de Coordenação Económica - Torna extensivo ao referido Fundo o disposto no artigo 14.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 26757 (provimento de lugares por funcionários requisitados a quaisquer serviços públicos)