Tipo
Decreto-Lei
Data
26/06/1953
Diploma n.º
39255
Diário da República
N.º 134, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Permite o abono de gratificações ao pessoal dos serviços municipalizados de electricidade da Câmara Municipal do Funchal que transitou para a Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira, quando deslocado para funções diferentes das que naqueles serviços desempenhava