Tipo
Decreto-Lei
Data
25/06/1953
Diploma n.º
39254
Diário da República
N.º 133, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Adita novos números aos artigos 92.º e 116.º das instruções preliminares das pautas