Tipo
Decreto-Lei
Data
12/06/1953
Diploma n.º
39240
Diário da República
N.º 123, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Adita um novo parágrafo ao artigo 218.º do Código do Notariado