Decreto-Lei n.º 39238

Tipo
Decreto-Lei
Data
08/06/1953
Diploma n.º
39238
Diário da República
N.º 120, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor

Sumário

Dá nova constituição ao tribunal da comarca de Guimarães