Tipo
Decreto-Lei
Data
27/05/1953
Diploma n.º
39225
Diário da República
N.º 111, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza o Ministério da Justiça a subsidiar, pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, até ao limite de 10000000$00, construções prisionais, de estabelecimentos jurisdicionais de menores e as obras do novo edifício da Polícia Judiciária de Lisboa