Decreto-Lei n.º 39205

Tipo
Decreto-Lei
Data
12/05/1953
Diploma n.º
39205
Diário da República
N.º 98, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor

Sumário

Isenta de direitos de importação várias quantidades de carne de gado bovino congelada importadas pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários