Tipo
Decreto-Lei
Data
25/04/1953
Diploma n.º
39187
Diário da República
N.º 84, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Concede a amnistia e indulto parcial a vários crimes e infracções