Decreto-Lei n.º 39176

Tipo
Decreto-Lei
Data
20/04/1953
Diploma n.º
39176
Diário da República
N.º 79, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa uma parcela de terreno situada em S. Domingos de Benfica necessária à execução do arruamento de saída de Lisboa por Benfica (troço Campolide-Benfica da Avenida de Ceuta)