Decreto-Lei n.º 39168

Tipo
Decreto-Lei
Data
15/04/1953
Diploma n.º
39168
Diário da República
N.º 75, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Vigência
Em vigor

Sumário

Cria na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a 4.ª Repartição, dividida em duas secções, e define os serviços que lhe ficam competindo