Tipo
Decreto-Lei
Data
11/04/1953
Diploma n.º
39159
Diário da República
N.º 72, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Confere personalidado jurídica ao Posto de Depuração de Ostras do Tejo, criado pela Portaria n.º 13677