Tipo
Decreto-Lei
Data
10/04/1953
Diploma n.º
39157
Diário da República
N.º 71, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Introduz alterações dos Códigos de Processo Civil e das Custas Judiciais e dá nova redacção ao artigo 682.º do Código de Processo Penal