Tipo
Decreto-Lei
Data
24/03/1953
Diploma n.º
39145
Diário da República
N.º 59, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Altera o sistema vigente de cobrança da taxa militar - Revoga os artigos 116.º a 134.º do Decreto com força de lei n.º 16731 e mais disposições em vigor sobre a referida taxa