Decreto-Lei n.º 39138

Tipo
Decreto-Lei
Data
18/03/1953
Diploma n.º
39138
Diário da República
N.º 54, Série I
Emitentes
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Economia e por força da verba especialmente inscrita para esse fim no respectivo orçamento, a auxiliar a construção de nitreiras, por meio de subsídios a conceder aos agricultores através dos grémios da lavoura