Decreto-Lei n.º 39136

Tipo
Decreto-Lei
Data
18/03/1953
Diploma n.º
39136
Diário da República
N.º 54, Série I
Emitentes
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor

Sumário

Torna aplicável aos financiamentos efectuados ao abrigo da legislação em vigor pela Federação dos Vinicultores da Região do Douro, Federação dos Vinicultores do Dão e Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes o disposto no Decreto-Lei n.º 28482 (concessão de crédito aos vinicultores da área de acção da Junta Nacional do Vinho)