Tipo
Decreto-Lei
Data
16/02/1953
Diploma n.º
39108
Diário da República
N.º 28, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Integra a Intendência-Geral dos Abastecimentos, criada pelo Decreto-Lei n.º 32945, na disciplina geral dos serviços públicos e define as suas atribuições