Tipo
Decreto-Lei
Data
05/02/1953
Diploma n.º
39097
Diário da República
N.º 21, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que o disposto no Decreto-Lei n.º 39081 (prorrogação do prazo fixado nos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 36575) seja extensivo a todas as comparticipações do Estado, para os fins referidos naquele diploma, independentemente de serem custeadas pelo Fundo de Desemprego