Tipo
Decreto-Lei
Data
19/01/1953
Diploma n.º
39084
Diário da República
N.º 11, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna extensivas as disposições do Decreto-Lei n.º 38869 a todas as modalidades de reembolso estabelecidas no regulamento n.º 1 privativo do E. C. A. - Revoga o artigo 3.º do referido decreto-lei