Tipo
Decreto-Lei
Data
07/01/1953
Diploma n.º
39075
Diário da República
N.º 3, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias e Anexos I, II e III, assinados em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950