Tipo
Decreto-Lei
Data
05/01/1953
Diploma n.º
39074
Diário da República
N.º 1, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna extensiva ao petróleo importado pela Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica a dispensa da coloração a que se refere o § 1.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 23801