Decreto-Lei n.º 39059

Tipo
Decreto-Lei
Data
27/12/1952
Diploma n.º
39059
Diário da República
N.º 290, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Vigência
Em vigor

Sumário

Determina que as senhas de presença a abonar aos membros da delegação portuguesa à Comissão Internacional de Limites entre Portugal e a Espanha, desde a sua reconstituição, sejam fixadas por despacho fundamentado do Ministério dos Negócios Estrangeiros