Decreto-Lei n.º 39040

Tipo
Decreto-Lei
Data
17/12/1952
Diploma n.º
39040
Diário da República
N.º 282, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Vigência
Em vigor

Sumário

Isenta do cumprimento de todas as formalidades legais o contrato que a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos é autorizada a celebrar para o fornecimento dos equipamentos electromecânicos das centrais hidroeléctricas do Maranhão e de Montargil, da obra de rega do vale do Sorraia