Decreto-Lei n.º 39006

Tipo
Decreto-Lei
Data
24/11/1952
Diploma n.º
39006
Diário da República
N.º 264, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Vigência
Em vigor

Sumário

Aprova, para ratificação, a Convenção para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, assinados em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950