Decreto-Lei n.º 38990

Tipo
Decreto-Lei
Data
13/11/1952
Diploma n.º
38990
Diário da República
N.º 255, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Vigência
Em vigor

Sumário

Determina que as despesas com a construção de um edifício para a chancelaria da Legação de Portugal em Pretória, e bem assim as de aquisição de mobiliário e outros móveis para o seu apetrechamento, devidamente documentadas ou visadas pelos chefes da missão, sejam pagas mediante simples despacho do Ministro