Decreto-Lei n.º 38974

Tipo
Decreto-Lei
Data
30/10/1952
Diploma n.º
38974
Diário da República
N.º 244, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor

Sumário

Isenta de direitos de importação 658 t de carne de gado bovino, congelada, de origem argentina, destinadas à Junta Nacional dos Produtos Pecuários