Tipo
Decreto-Lei
Data
27/10/1952
Diploma n.º
38968
Diário da República
N.º 241, Série I
Emitentes
Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Reforça o princípio da obrigatoriedade do ensino primário elementar, reorganiza a assistência escolar, cria os cursos de educação de adultos e promove uma campanha nacional contra o analfabetismo