Tipo
Decreto-Lei
Data
27/10/1952
Diploma n.º
38964
Diário da República
N.º 241, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Regula a assistência de menores a espectáculos públicos - Dá nova constituição à Comissão de Censura dos Espectáculos e cria a Comissão de Literatura e Espectáculos para Menores e define as suas atribuições