Decreto-Lei n.º 38951

Tipo
Decreto-Lei
Data
13/10/1952
Diploma n.º
38951
Diário da República
N.º 229, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Vigência
Em vigor

Sumário

Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar para a compra do edifício para a Legação de Portugal em Copenhaga e às provenientes da mesma aquisição, de obras de adaptação e da aquisição de mobiliário, decorações e seu transporte as disposições do Decreto-Lei n.º 32281, que determina que as referidas despesas sejam pagas mediante simples despacho ministerial