Tipo
Decreto-Lei
Data
13/10/1952
Diploma n.º
38948
Diário da República
N.º 229, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Considera prorrogadas até 31 de Dezembro de 1957 as faculdades tributárias concedidas à Câmara Municipal de Setúbal pelo Decreto-Lei n.º 35899