Tipo
Decreto-Lei
Data
06/10/1952
Diploma n.º
38937
Diário da República
N.º 223, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aprova, para adesão, o Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, que constitui o anexo B da Convenção Internacional Relativa à Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres em 10 de Junho de 1948