Tipo
Decreto-Lei
Data
27/09/1952
Diploma n.º
38934
Diário da República
N.º 216, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, ao Cofre de Previdência dos Sargentos de Terra e Mar uma parcela de terreno, destacada do prédio do Estado constituído pelo Forte do Alto do Duque, em Lisboa, destinada à construção de duas casas de renda económica para sargentos