Tipo
Decreto-Lei
Data
08/09/1952
Diploma n.º
38900
Diário da República
N.º 199, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Introduz alterações no Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31664