Decreto-Lei n.º 38871

Tipo
Decreto-Lei
Data
25/08/1952
Diploma n.º
38871
Diário da República
N.º 187, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Abrantes o antigo prédio militar denominado «Grupo das Obras de Santa Iria, Santo António e S. Francisco», situado na freguesia de S. Vicente, daquela cidade